STF RE 54799 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. A RESPONSABILIDADE DOS
SOCIOS E RESTRITA AO CAPITAL SOCIAL. INTEGRALIZADO ESTE, NÃO
RESPONDEM OS BENS PARTICULARES DOS SOCIOS PELAS DIVIDAS SOCIAIS.
ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO PREQUESTIONADA PERANTE O
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. APELO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. A RESPONSABILIDADE DOS
SOCIOS E RESTRITA AO CAPITAL SOCIAL. INTEGRALIZADO ESTE, NÃO
RESPONDEM OS BENS PARTICULARES DOS SOCIOS PELAS DIVIDAS SOCIAIS.
ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO PREQUESTIONADA PERANTE O
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. APELO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1964 PP-04487 EMENT VOL-00606-02 PP-00748
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV. : SULLY ALVES DE SOUZA
RECDO. : JOSÉ PEREIRA DE CARVALHO
ADV. : JOSÉ GOMES DA SILVA
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