STF RE 54801 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL MOVIDO PELO IAPI. CERTIDÃO DE DIVIDA, QUE OBEDECEU
AO DISPOSTO NA LEI. ESTA NÃO EXIGE QUE TAL CERTIDÃO SEJA LONGA E
COMPLEXA, INDICANDO TODOS OS NOMES DOS EMPREGADOS CONTRIBUINTES,
COMO ENTENDEU A SENTENÇA CONFIRMADA.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL MOVIDO PELO IAPI. CERTIDÃO DE DIVIDA, QUE OBEDECEU
AO DISPOSTO NA LEI. ESTA NÃO EXIGE QUE TAL CERTIDÃO SEJA LONGA E
COMPLEXA, INDICANDO TODOS OS NOMES DOS EMPREGADOS CONTRIBUINTES,
COMO ENTENDEU A SENTENÇA CONFIRMADA.Decisão
Conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 24-03-1965 PP-00475 EMENT VOL-00610-01 PP-00307
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV.: HERMENITO DOURADO
RECORRIDO: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BRAZÓPOLIS
ADV.: JOSÉ PEREIRA DE MENDONÇA
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