STF RE 54807 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1)"PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO".
SÚMULA 279. 2)"DECISÃO QUE RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO A LEI, AINDA QUE
NÃO SEJA A MELHOR, NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A
DO ART. 101, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". SÚMULA 400.
Ementa
1)"PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO".
SÚMULA 279. 2)"DECISÃO QUE RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO A LEI, AINDA QUE
NÃO SEJA A MELHOR, NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A
DO ART. 101, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". SÚMULA 400.Decisão
Não conheceram do recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
24/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1967 PP-00805 EMENT VOL-00685-03 PP-01118 RTJ VOL-00040-03 PP-00626
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: ESPÓLIO DE PAULO NOGUEIRA CORRÊA
ADV.: LAERTE FLEURY DE OLIVEIRA
RECDA.: GRUNBILF DO BRASIL LTDA.
ADV.: J. B. DA MOTTA
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