STF RE 54813 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VIAJANTE DE VARIAS FIRMAS SEM SUBORDINAÇÃO A FIRMA. COTA DE
PREVIDENCIA INDEVIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
VIAJANTE DE VARIAS FIRMAS SEM SUBORDINAÇÃO A FIRMA. COTA DE
PREVIDENCIA INDEVIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1967 PP-00185 EMENT VOL-00679-01 PP-00351
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
ADV. : FERNANDO BRANDÃO
RECDA. : R. GOMES S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV. : HILLAS MARIANTE
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