STF RE 54823 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. EXECUTIVO FISCAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO EFETIVADA,
APÓS SETE ANOS DO DESPACHO QUE A ORDENOU. NÃO INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO PELO DECURSO DO PRAZO DO PARAGRAFO 2., DO ART. 166, DO
C.PR. CIV., PARA PROMOVER A CITAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. EXECUTIVO FISCAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO EFETIVADA,
APÓS SETE ANOS DO DESPACHO QUE A ORDENOU. NÃO INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO PELO DECURSO DO PRAZO DO PARAGRAFO 2., DO ART. 166, DO
C.PR. CIV., PARA PROMOVER A CITAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1966 PP-04095 EMENT VOL-00675-02 PP-00429
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: F. BUTELLI E CIA
ADV.: BENEDITO MAURICIO OTTONI
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