STF RE 54827 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DE TRÂNSITO, A PROVA DO INQUERITO POLICIAL POR SI SÓ E
IMPRESTAVEL PARA A DECISÃO DE AÇÃO CIVIL DADA A INDEPENDÊNCIA DAS
JURISDIÇÕES. O PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO SÓ SE ESTABELECEU NA AÇÃO
CIVIL. A RECORRIDA NÃO DEMONSTROU NO JUÍZO CIVIL, A EXCLUDENTE DE N.
2, DO ART. 17 DA LEI N. 2.681, DE 7.12.912. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
ACIDENTE DE TRÂNSITO, A PROVA DO INQUERITO POLICIAL POR SI SÓ E
IMPRESTAVEL PARA A DECISÃO DE AÇÃO CIVIL DADA A INDEPENDÊNCIA DAS
JURISDIÇÕES. O PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO SÓ SE ESTABELECEU NA AÇÃO
CIVIL. A RECORRIDA NÃO DEMONSTROU NO JUÍZO CIVIL, A EXCLUDENTE DE N.
2, DO ART. 17 DA LEI N. 2.681, DE 7.12.912. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido, teve provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/06/1964
Data da Publicação
:
DJ 23-07-1964 PP-02492 EMENT VOL-00586-02 PP-00681
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : SEBASTIANA DE SOUZA
ADV. : SÍLVIO SANTOS
RECDA. : COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
ADV. : JOSÉ DE RIBAMAR DA COSTA
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