STF RE 548364 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. VENCIMENTOS. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. SALÁRIO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DO ABONO PARA EFEITO
DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 4O, DO CPC.
AGRAVOS IMPROVIDOS.
I - O cálculo das gratificações e outras
vantagens não devem incidir sobre o vencimento acrescido do abono,
utilizado para atingir o salário mínimo, por importar vinculação
vedada pelo art. 7º, IV, da Constituição.
II - Decisão agravada
que, ao fixar a verba honorária, observou o art. 20, § 4º, do CPC,
aplicável à espécie.
III - Agravos regimentais improvidos.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. VENCIMENTOS. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. SALÁRIO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DO ABONO PARA EFEITO
DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 4O, DO CPC.
AGRAVOS IMPROVIDOS.
I - O cálculo das gratificações e outras
vantagens não devem incidir sobre o vencimento acrescido do abono,
utilizado para atingir o salário mínimo, por importar vinculação
vedada pelo art. 7º, IV, da Constituição.
II - Decisão agravada
que, ao fixar a verba honorária, observou o art. 20, § 4º, do CPC,
aplicável à espécie.
III - Agravos regimentais improvidos.Decisão
A Turma negou provimento a ambos os agravos regimentais no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen Lúcia.
1ª. Turma, 02.10.2007.
Data do Julgamento
:
02/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00091 EMENT VOL-02296-05 PP-01033
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S): PGE-RN - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
AGTE.(S): MARIA DO CARMO CAVALCANTE ANDRADE DOS REIS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S): OS MESMOS
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