STF RE 5486 EI / MG - MINAS GERAIS EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Serve de ementa a do acórdão embargado (fls. 91).
Ementa
Serve de ementa a do acórdão embargado (fls. 91).Decisão
Rejeitaram os embargos, unanimemente.
Data do Julgamento
:
01/09/1950
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1950 PP-10338 EMENT VOL-00020-01 PP-00275 ADJ 04-08-1952 PP-03547
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
EMBARGANTE: TEÓFILO CUSTÓDIO FERREIRA
EMBARGADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE RIO NOVO
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