STF RE 54874 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JULGADA PRESCRITA A AÇÃO PENAL, NÃO PODE O RÉU SER MAIS PROCESSADO
COM BASE NOS MESMOS FATOS APURADOS AINDA QUE SE ALTERE O TÍTULO DA
ACUSAÇÃO PARA O OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E
PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
JULGADA PRESCRITA A AÇÃO PENAL, NÃO PODE O RÉU SER MAIS PROCESSADO
COM BASE NOS MESMOS FATOS APURADOS AINDA QUE SE ALTERE O TÍTULO DA
ACUSAÇÃO PARA O OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E
PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.Decisão
A turma conheceu dos recursos e lhes deu provimento, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
21/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1965 PP-02211 EMENT VOL-00628-01 PP-00135
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
1º RECTE. : FRANCISCO GAAG E OUTROS
ADV. : HUBERTO GASTON FUXREITER
2º RECTE. : CARLOS CABRAL DE ANDRADE
ADV. : JOSÉ MARCELINO DE PAULA
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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