STF RE 54880 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS PEDIDOS PELA PARTE A CONTAR DA
INICIAL. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS PEDIDOS PELA PARTE A CONTAR DA
INICIAL. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS.Decisão
Conhecido e não provido a unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/04/1964
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1964 PP-04487 EMENT VOL-00606-02 PP-00757
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
ADV. : SILVIO DE CAMARGO VIANA
RECDOS. : ARCY BANDEIRA E OUTROS
ADV. : CARLOS PINTO
Mostrar discussão