STF RE 54884 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INCIDENCIA DO IMPOSTO DE SELO EM CONTRATO CELEBRADO COM AUTARQUIA
FEDERAL. EM DATA POSTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 5. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INCIDENCIA DO IMPOSTO DE SELO EM CONTRATO CELEBRADO COM AUTARQUIA
FEDERAL. EM DATA POSTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 5. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Dado provimento, unânimemente. 1ª T., em 12/12/67.
Data do Julgamento
:
12/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1968 PP-00990 EMENT VOL-00721-02 PP-00405
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : ADAUTO PEREIRA
ADV. : WALDEMIR RODRIGUES LOPES
Mostrar discussão