STF RE 54895 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) A AÇÃO PARA OUTORGA JUDICIAL DE ESCRITURA PRESSUPOE DOCUMENTO
REVESTIDO DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO C.P.C., ART. 1.006, PAR 2,
OU DO D1. 58/37:
2) SEM PEDIDO ALTERNATIVO, A AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA NÃO PODE
SER CONVERTIDA EM AÇÃO DE PERDAS E DANOS (C.P.C., ART. 4).
Ementa
1) A AÇÃO PARA OUTORGA JUDICIAL DE ESCRITURA PRESSUPOE DOCUMENTO
REVESTIDO DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO C.P.C., ART. 1.006, PAR 2,
OU DO D1. 58/37:
2) SEM PEDIDO ALTERNATIVO, A AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA NÃO PODE
SER CONVERTIDA EM AÇÃO DE PERDAS E DANOS (C.P.C., ART. 4).Decisão
Conheceram do recurso a que deram provimento, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
14/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1964 PP-03773 EMENT VOL-00598-02 PP-00413
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: PALMIRA LUCIA SALÇA RIBEIRO
ADV.: EUGENIO DE OLIVEIRA BRENNER
RECORRIDO: PEDRO MEDEIROS DE LIMA
ADV.: AMERICO JOSÉ JAMBEIRO
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