STF RE 54911 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O AUTOR NÃO PODIA PEDIR A IMPOSIÇÃO DE PENA PARA A OMISSAO DOS REUS.
Ementa
O AUTOR NÃO PODIA PEDIR A IMPOSIÇÃO DE PENA PARA A OMISSAO DOS REUS.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1964 PP-00418 EMENT VOL-00568-02 PP-00610
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO ALIANÇA DE SÃO PAULO S/A
ADV. : RENATO PAPO
RECDOS. : CHAIN ABU-JANRA E SUA MULHER
ADV. : ANIBAL C. GIRALDES SOBRINHO
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