STF RE 54914 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIREITO DOS EMPREGADOS QUE TRABALHAM NO
BALCAO, COM TEMPO INTEGRAL, OS MESMOS ENCARGOS DOS OUTROS
EMPREGADOS, E SUJEITOS A FISCALIZAÇÃO DA EMPRESA. EMBARGOS
REJEITADOS.
Ementa
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIREITO DOS EMPREGADOS QUE TRABALHAM NO
BALCAO, COM TEMPO INTEGRAL, OS MESMOS ENCARGOS DOS OUTROS
EMPREGADOS, E SUJEITOS A FISCALIZAÇÃO DA EMPRESA. EMBARGOS
REJEITADOS.Decisão
Rejeitaram os embargos, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1964 PP-03264 EMENT VOL-00593-03 PP-00860
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
EMBTE.: ARTHUR LUNDGRAN TECIDOS S.A.
ADV.: JOAQUIM LUIZ DE AZEVÊDO COSTA
EMBDO.: BETNO FIGUEIRA
ADV.: MÁRIO TORRES DE CARVALHO BARBOSA
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