STF RE 54914 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMPREGADO COM TEMPO INTEGRAL NO BALCÃO, MESMO REMUNERADO A COMISSAO,
TEM DIREITO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. RECURSO CONHECIDO, MAS
DESPROVIDO.
Ementa
EMPREGADO COM TEMPO INTEGRAL NO BALCÃO, MESMO REMUNERADO A COMISSAO,
TEM DIREITO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. RECURSO CONHECIDO, MAS
DESPROVIDO.Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
24/04/1964
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1964 PP-01672 EMENT VOL-00579-02 PP-00590
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: ARTUR LUNDGREN TECIDOS S/A.
ADV.: J. L. DE AZEVEDO COSTA
RECDO.: BENTO FIGUEIRA
ADV.: MARIO TORRES DE CARVALHO BARBOSA
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