STF RE 54920 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO EXECUTADO. PODERA SER REJEITADO
ANTES DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE MANIFESTAMENTE
INEPTOS, QUANDO A PARTE FOR ILEGITIMA, OU POR FALTA DE INTERESSE
QUALIFICADO DO EMBARGANTE (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 160 E
294). NÃO HÁ OFENSA A LEI PROCESSUAL, QUANDO O JUIZ, ANTES DA
AUDIENCIA, REPELE A ALEGAÇÃO DE TRANSAÇÃO FORMULADA PELO EMBARGANTE,
POR JULGAR IMPRESTAVEL O DOCUMENTO EM QUE SE FUNDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO EXECUTADO. PODERA SER REJEITADO
ANTES DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE MANIFESTAMENTE
INEPTOS, QUANDO A PARTE FOR ILEGITIMA, OU POR FALTA DE INTERESSE
QUALIFICADO DO EMBARGANTE (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 160 E
294). NÃO HÁ OFENSA A LEI PROCESSUAL, QUANDO O JUIZ, ANTES DA
AUDIENCIA, REPELE A ALEGAÇÃO DE TRANSAÇÃO FORMULADA PELO EMBARGANTE,
POR JULGAR IMPRESTAVEL O DOCUMENTO EM QUE SE FUNDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
02/04/1964
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1964 PP-01122 EMENT VOL-00574-01 PP-00513 ADJ 27-05-1964 PP-00298
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECORRENTE: ABRAHAM S.
ADV.: FERNANDO DORFMANN
RECORRIDO: OSWALDO CALVET
ADV.: FRANÇOIS H.
Mostrar discussão