main-banner

Jurisprudência


STF RE 549221 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. LEGITIMIDADE. A decisão agravada encontra-se em harmonia com o entendimento firmado nesta Corte no sentido da legitimidade da taxa em exame. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Recebidos os embargos de declaração como agravo regimental, a que se nega provimento por votação unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ellen Gracie. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma, 17.02.2009.

Data do Julgamento : 17/02/2009
Data da Publicação : DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-05 PP-01049
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s) : EMBTE.(S): MILTON PAULO DE LACERDA ADV.(A/S): BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO EMBDO.(A/S): MUNICÍPIO DE SANTOS ADV.(A/S): FRANCISCO DE ASSIS CORREIA
Mostrar discussão