STF RE 549221 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. LEGITIMIDADE.
A decisão
agravada encontra-se em harmonia com o entendimento firmado nesta
Corte no sentido da legitimidade da taxa em exame.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. LEGITIMIDADE.
A decisão
agravada encontra-se em harmonia com o entendimento firmado nesta
Corte no sentido da legitimidade da taxa em exame.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Recebidos os embargos de declaração como agravo regimental,
a que se nega provimento por votação unânime. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso
de Mello e Ellen Gracie. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma, 17.02.2009.
Data do Julgamento
:
17/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-05 PP-01049
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
EMBTE.(S): MILTON PAULO DE LACERDA
ADV.(A/S): BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO
EMBDO.(A/S): MUNICÍPIO DE SANTOS
ADV.(A/S): FRANCISCO DE ASSIS CORREIA
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