STF RE 54925 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RETOMADA DE PREDIO PARA USO PRÓPRIO E TAMBÉM PARA USO DA SOCIEDADE
EM QUE E MAIOR ACIONISTA E DIRETOR-PRESIDENTE O RECORRENTE. O
ACÓRDÃO NÃO PODIA SUBSTITUIR POR CONCEITO QUE LHE E PRÓPRIO, O
CONCEITO DE UTILIDADE PESSOAL QUE O RÉU POSSUI A RESPEITO DO USO DE
SUA PROPRIEDADE. NEM O PEDIDO ERA ALTERNATIVO. O USO PRÓPRIO NÃO
EXCLUI O USO PELA SOCIEDADE DE QUE E DIRETOR-PRESIDENTE O
RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RETOMADA DE PREDIO PARA USO PRÓPRIO E TAMBÉM PARA USO DA SOCIEDADE
EM QUE E MAIOR ACIONISTA E DIRETOR-PRESIDENTE O RECORRENTE. O
ACÓRDÃO NÃO PODIA SUBSTITUIR POR CONCEITO QUE LHE E PRÓPRIO, O
CONCEITO DE UTILIDADE PESSOAL QUE O RÉU POSSUI A RESPEITO DO USO DE
SUA PROPRIEDADE. NEM O PEDIDO ERA ALTERNATIVO. O USO PRÓPRIO NÃO
EXCLUI O USO PELA SOCIEDADE DE QUE E DIRETOR-PRESIDENTE O
RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram, sem divergência e deram provimento, vencido o Ministro Victor Nunes.
Data do Julgamento
:
26/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1964 PP-01918 EMENT VOL-00581-02 PP-00533
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : OSIEL PINTO
ADV. : LAURO MACIEL SEVERIANO
RECDO. : SERVIÇOS AÉREOS CRUZEIRO DO SUL
ADV. : EVALDO PONTE
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