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Jurisprudência


STF RE 54934 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
DE ACORDO COM A LEI, O SINDICATO DOS ARRUMADORES NÃO E SIMPLES SUBSTITUTO DE SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS.
Decisão
Conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 06/04/1965
Data da Publicação : DJ 26-05-1965 PP-01197 EMENT VOL-00619-02 PP-00392
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : RECTE. : UNIÃO FEDERAL RECDAS. : CIA. DE TRANSPORTES PIRATINGA E OUTROS ADV. : ILDELIO MARTINS
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