STF RE 54946 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - A TAXA ADUANEIRA A 5% NÃO É DEVIDA NA IMPORTAÇÃO DE
MERCADORIA ISENTA DE IMPOSTO.
Ementa
EMENTA : - A TAXA ADUANEIRA A 5% NÃO É DEVIDA NA IMPORTAÇÃO DE
MERCADORIA ISENTA DE IMPOSTO.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1964 PP-03264 EMENT VOL-00593-03 PP-00865
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: PNEUS GENERAL S/A.
ADV.: PAULO SEABRA DE NORONHA
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