STF RE 54950 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PARTE IDEAL DE TERRENO, CUMULADA COM
CONTRATO PARA LEVANTAMENTO DE EDIFICIO EM CONDOMINIO. A SISA, AO SER
LAVRADA A ESCRITURA DEFINITIVA, DEVE TER POR BASE O VALOR DA FRAÇÃO
DO LOTE, E NÃO O DESTA ACRESCIDO DO EM QUE FICAR A CONSTRUÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO, EM FACE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PARTE IDEAL DE TERRENO, CUMULADA COM
CONTRATO PARA LEVANTAMENTO DE EDIFICIO EM CONDOMINIO. A SISA, AO SER
LAVRADA A ESCRITURA DEFINITIVA, DEVE TER POR BASE O VALOR DA FRAÇÃO
DO LOTE, E NÃO O DESTA ACRESCIDO DO EM QUE FICAR A CONSTRUÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO, EM FACE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.Decisão
Não conheceram do recurso, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/06/1964
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1964 PP-02832 EMENT VOL-00589-03 PP-00753
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: RONALD ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA
RECDA.: IZABEL GUIMARÃES MENDES
ADV.: ACYR. L. BAGLIOLI
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