STF RE 549549 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. COMPETÊNCIA
REGULAMENTAÇÃO. ESTADO. CF/88, ART. 30, I.
1. Ocorrência de
descompasso de decreto municipal frente à legislação estadual ao
impedir o embarque ou desembarque de passageiros das linhas
intermunicipais fora de terminais. Inteligência do art. 30, I, da
Constituição Federal.
2. Compete aos Estados-membros explorar e
regulamentar a prestação de serviços de transporte
intermunicipal. ADI 2.349/ES.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. COMPETÊNCIA
REGULAMENTAÇÃO. ESTADO. CF/88, ART. 30, I.
1. Ocorrência de
descompasso de decreto municipal frente à legislação estadual ao
impedir o embarque ou desembarque de passageiros das linhas
intermunicipais fora de terminais. Inteligência do art. 30, I, da
Constituição Federal.
2. Compete aos Estados-membros explorar e
regulamentar a prestação de serviços de transporte
intermunicipal. ADI 2.349/ES.
3. Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.11.2008.
Data do Julgamento
:
25/11/2008
Data da Publicação
:
DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-13 PP-02923 RTJ VOL-00209-03 PP-01384 RT v. 98, n. 882, 2009, p. 124-126
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S): EDUARDO ALVES FONTE
AGDO.(A/S): SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE
NOVA IGUAÇU - SETRANSPANI
ADV.(A/S): SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00030 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
- Acórdãos citados: ADI 845, ADI 2349.
Número de páginas: 4.
Análise: 22/01/2009, SOF.
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