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Jurisprudência


STF RE 54959 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
JUROS VINCENDOS CORREM NATURALMENTE. DEVEM, PORTANTO, ESTAR INCLUIDOS NA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Decisão
Unânime, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento.

Data do Julgamento : 11/12/1964
Data da Publicação : DJ 16-06-1965 PP-01436 EMENT VOL-00622-03 PP-00923
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s) : RECTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS, ASSISTIDO PELA UNIÃO FEDERAL ADV. : MURILLO DA CUNHA M. FILHO RECDO. : ÂNGELO FINOCHIO ADV. : JORGE MOISÉS
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