STF RE 54963 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. FERIAS DO EMPREGADO. AUSÊNCIA AO SERVIÇO POR
MOTIVO DE ACIDENTE NÃO AFETA O DIREITO A FERIAS. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. FERIAS DO EMPREGADO. AUSÊNCIA AO SERVIÇO POR
MOTIVO DE ACIDENTE NÃO AFETA O DIREITO A FERIAS. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.Decisão
Conhecido e não provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/12/1963
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1964 PP-01793 EMENT VOL-00580-02 PP-00735
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: RIO LIGHT S/A - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE E CARRIS
ADV.: FERNANDO A. MALLET
RECDO.: NATALÍCIO FERREIRA DE ALMEIDA
ADV.: EUGENIO R. HADDOCK LOBO
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