STF RE 54979 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ABONO. SERVIDORES DA REDE FERROVIARIA FEDERAL. ART. 2, N. I, DA LEI
3.531, DE 19.1.59, ESTENDE O ABONO AO PESSOAL ATIVO E INATIVO DE QUE
TRATAM OS ART. 15 E 16 DA LEI 3.115, DE 16.3.57. O ABONO NÃO E
EXTENSIVO, PORTANTO, AQUELES SERVIDORES ADMITIDOS DEPOIS DA LEI N.
3.115, DE 16.3.57.
Ementa
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ABONO. SERVIDORES DA REDE FERROVIARIA FEDERAL. ART. 2, N. I, DA LEI
3.531, DE 19.1.59, ESTENDE O ABONO AO PESSOAL ATIVO E INATIVO DE QUE
TRATAM OS ART. 15 E 16 DA LEI 3.115, DE 16.3.57. O ABONO NÃO E
EXTENSIVO, PORTANTO, AQUELES SERVIDORES ADMITIDOS DEPOIS DA LEI N.
3.115, DE 16.3.57.Decisão
Unânime, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
02/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1965 PP-01437 EMENT VOL-00622-03 PP-00927
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADV. : TARGINO RIBEIRO FILHO
RECDO. : SEBASTIÃO GOMES SOBRINHO E OUTROS
ADV. : DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA
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