STF RE 54980 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O DECRETO N. 26.778, DE 14.6.1949, ART. 38, NÃO PERMITE QUE SE CONTE
EM DOBRO O TEMPO DE LICENCA PREMIO NÃO GOZADA.
Ementa
O DECRETO N. 26.778, DE 14.6.1949, ART. 38, NÃO PERMITE QUE SE CONTE
EM DOBRO O TEMPO DE LICENCA PREMIO NÃO GOZADA.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso e lhe deu provimeto.
Data do Julgamento
:
30/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1965 PP-01268 EMENT VOL-00620-02 PP-00564
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS
ADV.: ROBERTO LUIZ DE LEMOS DE MIRANDA
RECDO.: MÁRIO FERREIRA CAMPELO
ADV.: JAYME RAMOS DA FONSECA LESSA
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