STF RE 54983 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPORTAÇÃO ILEGAL DE MERCADORIAS. SÚMULA N. 469. A MULTA E CALCULADA
A BASE DO CUSTO DE CAMBIO DA CATEGORIA CORRESPONDENTE. A ARMAZENAGEM
DEVE SER PAGA INTEGRALMENTE, POIS A REPARTIÇÃO NÃO TEVE CULPA DA
DEMORA.
Ementa
IMPORTAÇÃO ILEGAL DE MERCADORIAS. SÚMULA N. 469. A MULTA E CALCULADA
A BASE DO CUSTO DE CAMBIO DA CATEGORIA CORRESPONDENTE. A ARMAZENAGEM
DEVE SER PAGA INTEGRALMENTE, POIS A REPARTIÇÃO NÃO TEVE CULPA DA
DEMORA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento; decisão unânime.
Data do Julgamento
:
03/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1965 PP-02590 EMENT VOL-00632-02 PP-00505
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: HERNADES DENTAL S/A.
ADV.: EURICO PALO VALLE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 11/11/2014, FSB.
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