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Jurisprudência


STF RE 54985 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conhecido à unanimidade.

Data do Julgamento : 07/04/1967
Data da Publicação : DJ 01-06-1967 PP-01625 EMENT VOL-00693-02 PP-00603
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s) : RECTE. : UNIÃO FEDERAL RECDO. : JOSÉ LEME FERREIRA ADV. : CECCHINO SCAVONE
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