STF RE 54988 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE O LOCADOR, UTILIZANDO PREDIO PRÓPRIO PARA RESIDÊNCIA OU ATIVIDADE
COMERCIAL, PEDE O IMÓVEL LOCADO PARA USO PRÓPRIO, DIVERSO DO QUE
TEM, OU POR ELE OCUPADO, NÃO ESTA OBRIGADO A PROVAR A NECESSIDADE,
QUE SE PRESUME.
Ementa
SE O LOCADOR, UTILIZANDO PREDIO PRÓPRIO PARA RESIDÊNCIA OU ATIVIDADE
COMERCIAL, PEDE O IMÓVEL LOCADO PARA USO PRÓPRIO, DIVERSO DO QUE
TEM, OU POR ELE OCUPADO, NÃO ESTA OBRIGADO A PROVAR A NECESSIDADE,
QUE SE PRESUME.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
15/06/1964
Data da Publicação
:
DJ 23-07-1964 PP-02492 EMENT VOL-00586-02 PP-00713
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : F. REIS & FILHOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA
ADV. : CELSO BARROS COELHO
RECDO. : ANTENOR DE OLIVEIRA E SILVA
ADV. : CELSO PINHEIRO FILHO
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