STF RE 54990 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O PRIVILEGIO DA FAZENDA PÚBLICA E, ASSIM, O DAS AUTARQUIAS FEDERAIS,
SOBREPOE-SE AO DE QUAISQUER OUTROS CRÉDITOS, SEGUNDO DISPOEM OS
ARTS. 1 DO DEC. 22.866 DE 28.6.33 E 60, DO DEC. LEI 960, DE
17.11.38. AUSENTES, NA HIPÓTESE, OFENSA A LEI FEDERAL E DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECEU.
Ementa
O PRIVILEGIO DA FAZENDA PÚBLICA E, ASSIM, O DAS AUTARQUIAS FEDERAIS,
SOBREPOE-SE AO DE QUAISQUER OUTROS CRÉDITOS, SEGUNDO DISPOEM OS
ARTS. 1 DO DEC. 22.866 DE 28.6.33 E 60, DO DEC. LEI 960, DE
17.11.38. AUSENTES, NA HIPÓTESE, OFENSA A LEI FEDERAL E DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECEU.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 24.8.70.
Data do Julgamento
:
24/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1970 PP-04765 EMENT VOL-00814-01 PP-00067
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADV. : ESDRAS DA SILA GUEIROS
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : SULLY ALVES DE SOUZA
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