STF RE 54992 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO. O TRIBUNAL LOCAL APRECIANDO AS PROVAS DECIDIRA QUE O
RECURSO FOI INTERPOSTO, FORA DE PRAZO. NÃO SE CONHECE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
APELAÇÃO. O TRIBUNAL LOCAL APRECIANDO AS PROVAS DECIDIRA QUE O
RECURSO FOI INTERPOSTO, FORA DE PRAZO. NÃO SE CONHECE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
01/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1964 PP-04183 EMENT VOL-00603-03 PP-00893
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTES. : ANTERO JOSÉ TAVEIRA SUA MULHER E OUTROS
ADV. : A. RODRIGUES ALVES
RECDOS. : MANOEL JERÔNIMO DE OLIVEIRA E SUA MULHER
ADV. : ERNANI CABRAL DE LOYOLA FAGUNDES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11.
Alteração: 06/02/2015, WSA.
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