STF RE 55002 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE RETENÇÃO PRO BENFEITORIAS NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA DE
DESPEJO DEVEM SER OPOSTO NAS EXECUÇÕES REAIS E REIPERSECUTORIAS NA
SUA PRIMEIRA FASE, LOGO QUE SEJA O EXECUTADO CITADO PARA ENTREGAR A
COUSA.
Ementa
EMBARGOS DE RETENÇÃO PRO BENFEITORIAS NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA DE
DESPEJO DEVEM SER OPOSTO NAS EXECUÇÕES REAIS E REIPERSECUTORIAS NA
SUA PRIMEIRA FASE, LOGO QUE SEJA O EXECUTADO CITADO PARA ENTREGAR A
COUSA.Decisão
A Turma por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
13/03/1964
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1964 PP-01143 EMENT VOL-00575-02 PP-00776
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARY BORGES BELLO
ADV.: PEREIRA ZEKA
RECORRIDO: MAFALDA TAVARES FRANCO
ADV.: CALIMERIO P. MARINHO
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