STF RE 550027 ED-AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENÁRIO. ACÓRDÃO
PENDENTE DE PUBLICAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE.
AGRAVO IMPROVIDO.
I - O entendimento desta Corte é no sentido de
que é possível a utilização da orientação firmada pelo Plenário,
com acórdão ainda pendente de publicação, nas decisões
monocráticas proferidas com base no art. 557, § 1º-A, do CPC.
II
- Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENÁRIO. ACÓRDÃO
PENDENTE DE PUBLICAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE.
AGRAVO IMPROVIDO.
I - O entendimento desta Corte é no sentido de
que é possível a utilização da orientação firmada pelo Plenário,
com acórdão ainda pendente de publicação, nas decisões
monocráticas proferidas com base no art. 557, § 1º-A, do CPC.
II
- Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental nos
embargos de declaração no recurso extraordinário, nos termos do
voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Carlos
Britto e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 26.08.2008.
Data do Julgamento
:
26/08/2008
Data da Publicação
:
DJe-172 DIVULG 11-09-2008 PUBLIC 12-09-2008 EMENT VOL-02332-05 PP-00932
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): MARIA DO CEO DE LARA PIASSETTA
ADV.(A/S): ADRIANA DE ALCÂNTRA LUCHTENBERG E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S): CLÓVIS JUAREZ KEMMERICH
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