STF RE 55036 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO IMPROPRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO FEDERAL. A
SIMPLES AVALIAÇÃO DO VALOR DE IMÓVEIS NÃO CONSTITUI AUMENTO.
Ementa
RECURSO IMPROPRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO FEDERAL. A
SIMPLES AVALIAÇÃO DO VALOR DE IMÓVEIS NÃO CONSTITUI AUMENTO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
30/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1965 PP-00853 EMENT VOL-00615-01 PP-00410
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: NAIR GOMES FERREIRA
ADV.: FÉLIX PEREIRA DE MOURA
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
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