STF RE 55049 EI / GB - GUANABARA EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VENDA DE BENS DE MENORES SOB CURATELA: A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DE SER IMPRESCINDIVEL A
HASTA PÚBLICA, PARA REALIZA-LA MORMENTE SE OS BENS FORAM CLAUSULADO
DE INALIENABILIDADE NO TESTAMENTO DO DE CUJOS - NULIDADE DA
ALIENAÇÃO SEM HASTA PÚBLICA - DOLO CONTRA O JUIZ. - INTERPRETAÇÃO
DOS ARTS. 427 - II E 429 DO CÓDIGO CIVIL - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
VENDA DE BENS DE MENORES SOB CURATELA: A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DE SER IMPRESCINDIVEL A
HASTA PÚBLICA, PARA REALIZA-LA MORMENTE SE OS BENS FORAM CLAUSULADO
DE INALIENABILIDADE NO TESTAMENTO DO DE CUJOS - NULIDADE DA
ALIENAÇÃO SEM HASTA PÚBLICA - DOLO CONTRA O JUIZ. - INTERPRETAÇÃO
DOS ARTS. 427 - II E 429 DO CÓDIGO CIVIL - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conheceram dos embargos, contra o voto do MInistro Gonçalves de Oliveira.
Data do Julgamento
:
16/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1967 PP-01138 EMENT VOL-00688-02 PP-00600
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
EMBTES. : ESPÓLIO DE EUVALDO LODI E OUTROS
ADV. : RUY NUNES PEREIRA
EMBDOS. : ALFREDO DOLABELLA PORTELA FILHO E OUTROS
ADV. : DÁRIO DE ALMEIDA MAGALHÃES
Mostrar discussão