STF RE 550520 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DA MORA. ART. 100, § 1º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A matéria, já pacificada pela Corte,
atinente à não-ocorrência de juros moratórios se a Fazenda
Pública realiza o pagamento dentro do prazo constitucional, não
possui caráter infraconstitucional (art. 100, § 1º, da
Constituição Federal). Precedentes.
2. Agravo regimental
improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DA MORA. ART. 100, § 1º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A matéria, já pacificada pela Corte,
atinente à não-ocorrência de juros moratórios se a Fazenda
Pública realiza o pagamento dentro do prazo constitucional, não
possui caráter infraconstitucional (art. 100, § 1º, da
Constituição Federal). Precedentes.
2. Agravo regimental
improvido.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim
Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 10.03.2009.
Data do Julgamento
:
10/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-05 PP-01011
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS
ADV.(A/S): IZABEL DILOHÊ PISKE SILVÉRIO
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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