STF RE 55056 EDv / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1) NOS EMBARGOS DA L. 623, DE 19.2.49, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
A DIVERGENCIA SOMENTE SERÁ ACOLHIDA, SE TIVER SIDO INDICADA NA
PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUM. 253).
2) NÃO TENDO SIDO PROFERIDA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA
TURMA. A ALEGAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, QUE PODERIA LEVAR O
PROCESSO AO PLENO, TERIA DE SER FEITA ANTES DO SEU JULGAMENTO.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1) NOS EMBARGOS DA L. 623, DE 19.2.49, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
A DIVERGENCIA SOMENTE SERÁ ACOLHIDA, SE TIVER SIDO INDICADA NA
PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUM. 253).
2) NÃO TENDO SIDO PROFERIDA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA
TURMA. A ALEGAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, QUE PODERIA LEVAR O
PROCESSO AO PLENO, TERIA DE SER FEITA ANTES DO SEU JULGAMENTO.Decisão
Não conheceram dos embargos, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1965 PP-02590 EMENT VOL-00632-02 PP-00509 RTJ VOL-00034-03 PP-00266
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
EMBTE.:ABILIO MOREIRA DA CUNHA FILHO E OUTRO
ADV.: JORGE ALBERTO VINHÁES
EMBDO.: CASA LEANDRO MARTINS MÓVEIS S.A.
ADV.: E. S. VIVEIROS DE CASTRO
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