STF RE 55056 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AVALIAÇÃO ANULADA, PELA DESOBEDIENCIA A LEI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
FEDERAL VIOLADO.
Ementa
AVALIAÇÃO ANULADA, PELA DESOBEDIENCIA A LEI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
FEDERAL VIOLADO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/12/1964
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1965 PP-01121 EMENT VOL-00618-02 PP-00386
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTES. : ABILIO MOREIRA DA CUNHA FILHO E OUTRO
ADV. : TUDE NEIVA DE LIMA ROCHA
RECDOS. : CASA LEANDRO MARTINS MOVEIS S.A.
ADV. : E. S. VIVEIROS DE CASTRO
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