STF RE 55058 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APLICAÇÃO DO CAPITULO XII-A DO REGIMENTO INTERNO.
Ementa
APLICAÇÃO DO CAPITULO XII-A DO REGIMENTO INTERNO.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1964 PP-03546 EMENT VOL-00596-02 PP-00536
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: MOTORES PERKINS S.A.
ADV.: J.M. PINHEIRO NETO
Mostrar discussão