STF RE 55059 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRAENTES INADIMPLENTES. RESTITUIÇÃO PARCIAL DETERMINADA EM FUNÇÃO
DA CULPA MUTUA. QUESTÃO TIPICAMENTE DE FATO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONTRAENTES INADIMPLENTES. RESTITUIÇÃO PARCIAL DETERMINADA EM FUNÇÃO
DA CULPA MUTUA. QUESTÃO TIPICAMENTE DE FATO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
06/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1965 PP-01197 EMENT VOL-00619-02 PP-00413
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : CONSTRUTORA MARTINS FERREIRA S.A.
ADV. : CELSO FERREIRA
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