STF RE 550617 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO TRIBUTÁRIO. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DA COFINS. PREVISTA NO
ART.6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR 70/91, PELO ART. 56 DA LEI
9.430/96. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇO.
1. As
razões deduzidas no agravo regimental estão dissociadas, em parte,
dos fundamentos da decisão agravada.
2. A discussão relativa à
revogação da isenção da COFINS prevista no art. 6º, II, da Lei
Complementar 70/91, pelo art. 56 da Lei 9.430/96, já está
pacificada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento dos REs 377.457 e 381.964, rel. Min. Gilmar Mendes,
DJE 29.9.2008.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DA COFINS. PREVISTA NO
ART.6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR 70/91, PELO ART. 56 DA LEI
9.430/96. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇO.
1. As
razões deduzidas no agravo regimental estão dissociadas, em parte,
dos fundamentos da decisão agravada.
2. A discussão relativa à
revogação da isenção da COFINS prevista no art. 6º, II, da Lei
Complementar 70/91, pelo art. 56 da Lei 9.430/96, já está
pacificada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento dos REs 377.457 e 381.964, rel. Min. Gilmar Mendes,
DJE 29.9.2008.
3. Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen
Gracie. 2ª Turma, 09.12.2008.
Data do Julgamento
:
09/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-10 PP-01954
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): CLÍNICA DE OLHOS BACHEGA S/C LTDA
ADV.(A/S): JOSÉ LUIZ MATHES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - PAULO GERMANO MOREIRA NEVES DA ROCHA
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