STF RE 55078 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. LANCAMENTO SUPLEMENTAR FEITO DE CINCO ANOS APÓS A
EXPIRAÇÃO DO ANO FINANCEIRO A QUE CORRESPONDIA O IMPOSTO. A DECISÃO
RECORRIDA ENTENDEU PROVADO ESSE LAPSO DE TEMPO, SEM MOTIVO
JUSTIFICADOR DE INTERRUPÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. LANCAMENTO SUPLEMENTAR FEITO DE CINCO ANOS APÓS A
EXPIRAÇÃO DO ANO FINANCEIRO A QUE CORRESPONDIA O IMPOSTO. A DECISÃO
RECORRIDA ENTENDEU PROVADO ESSE LAPSO DE TEMPO, SEM MOTIVO
JUSTIFICADOR DE INTERRUPÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Em decisão unânime não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
26/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1967 PP-00297 EMENT VOL-00680-02 PP-00711
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : L. FIGUEIREDO S/A GERAIS
ADV. : VICENTE LUIZ DE OLIVEIRA RIBEIRO
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