STF RE 55081 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OS FISCAIS DOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA SOCIAL PODEM PROMOVER A
VERIFICAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS NOS LIVROS DO EMPREGADOR.
QUALQUER LIVRO PODE SER EXAMINADO NA PARTE REFERENTE A MATÉRIA QUE
SE QUER ESCLARECER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
OS FISCAIS DOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA SOCIAL PODEM PROMOVER A
VERIFICAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS NOS LIVROS DO EMPREGADOR.
QUALQUER LIVRO PODE SER EXAMINADO NA PARTE REFERENTE A MATÉRIA QUE
SE QUER ESCLARECER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
A Turma contra o voto do sr. Ministro Relator, conheceu do Recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
11/12/1964
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1965 PP-01037 EMENT VOL-00617-01 PP-00396
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV. : J.A. CARDOSO MONTEIRO
RECDO. : TIPOGRAFIAS E LIVRARIAS BRASIL S/A
ADV. : NELSON VILAÇA MARINGONI
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