STF RE 55085 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO DE MERCADORIA POR INSTITUIÇÃO NÃO COMERCIANTE.
INAPLICABILIDADE DO 211 E 219 DO CÓDIGO COMERCIAL. MATÉRIA DE PROVA.
Ementa
CONTRATO DE MERCADORIA POR INSTITUIÇÃO NÃO COMERCIANTE.
INAPLICABILIDADE DO 211 E 219 DO CÓDIGO COMERCIAL. MATÉRIA DE PROVA.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/03/1964
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1964 PP-00705 EMENT VOL-00570-02 PP-00740
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: SILVIO BRUSSI
ADV.: HENRI C. AIDAR
RECDO.: MISSION ECONOMIQUE GOUVERNEMANT BELGE
ADV.: LUIZ PINTO SERRA
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