STF RE 55086 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EX-OFFICIO NO REAJUSTAMENTO PECUÁRIO. NÃO CABIMENTO. LEI N. 2.804 DE 1956.
NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
RECURSO EX-OFFICIO NO REAJUSTAMENTO PECUÁRIO. NÃO CABIMENTO. LEI N. 2.804 DE 1956.
NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conheceu-se e negou-se provimento, à unaimidade. - 2ª T., em 30.4.68.
Data do Julgamento
:
30/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02454 EMENT VOL-00732-06 PP-02285
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : WALDEMAR DE FREITAS E BANCO DO BRASIL S.A
ADV. : RUBEM ROMERO PARET E CARLOS CUNHA PEIXOTO
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