STF RE 55092 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Diaristas da União. Tem direito à indenização assegurada pelas leis trabalhistas quando despedidos do trabalho. Recurso conhecido, mas não provido.
Ementa
Diaristas da União. Tem direito à indenização assegurada pelas leis trabalhistas quando despedidos do trabalho. Recurso conhecido, mas não provido.Decisão
Unânime, a turma conheceu do recurso, mas lhe negou provimento.
Data do Julgamento
:
23/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1965 PP-01121 EMENT VOL-00618-02 PP-00390
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : FRANCISCO CLAUDINO FERREIRA E OUTROS
ADV. : ALDEMARO RODRIGUES DE SOUZA CAMPOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 10/12/2014, MCN.
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