STF RE 55101 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO. DEMISSAO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. RESIDUO.
MANTIDA A DEMISSAO, PORQUE NÃO EXCLUIDA A POSSIBILIDADE DE TER
HAVIDO RESIDUO PARA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA.
Ementa
FUNCIONALISMO. DEMISSAO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. RESIDUO.
MANTIDA A DEMISSAO, PORQUE NÃO EXCLUIDA A POSSIBILIDADE DE TER
HAVIDO RESIDUO PARA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA.Decisão
A Turma, por unanime de votos, conheceu e lhe negou provimento.
Data do Julgamento
:
18/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1965 PP-01932 EMENT VOL-00625-01 PP-00210
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES.: JOEL CESAR DE CASTILHO E OUTRO
ADV.: WALDEMAR MARIZ DE OLIVEIRA JR.
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: JÚLIO SEANTIABURGO
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