STF RE 55114 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CABO, NA ATIVA, QUE ERA O RECORRENTE, E, REFORMADO NO POSTO DE
SEGUNDO TENENTE, PASSANDO PELA GRADUAÇÃO DE SARGENTO, NÃO PODE
PRETENDER O ACESSO A CAPITAO-TENENTE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 59 DA LEI
2.370, DE 1954, E 4 DA LEI N. 3.067, DE 1956.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CABO, NA ATIVA, QUE ERA O RECORRENTE, E, REFORMADO NO POSTO DE
SEGUNDO TENENTE, PASSANDO PELA GRADUAÇÃO DE SARGENTO, NÃO PODE
PRETENDER O ACESSO A CAPITAO-TENENTE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 59 DA LEI
2.370, DE 1954, E 4 DA LEI N. 3.067, DE 1956.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unânimemente. Imp., o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. 1ª T., em 20.2.1968
Data do Julgamento
:
20/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1968 PP-01865 EMENT VOL-00728-02 PP-00730
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ARINO TAVARES
ADV. : FELIPINO SOLON
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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