STF RE 551156 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO.
TABELIÃO. AGENTE PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA CF/88.
1. A função
eminentemente pública dos serviços notariais configura a
natureza estatal das atividades exercidas pelos serventuários
titulares de cartórios e registros extrajudiciais. RE
209.354/PR.
2. Responsabilidade extracontratual do Estado
caracterizada.
3. Reexame de fatos e provas para eventual
desconstituição do acórdão recorrido. Incidência da Súmula STF
279.
4. Inexistência de argumento capaz de infirmar o
entendimento adotado pela decisão agravada.
5. Agravo
regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO.
TABELIÃO. AGENTE PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA CF/88.
1. A função
eminentemente pública dos serviços notariais configura a
natureza estatal das atividades exercidas pelos serventuários
titulares de cartórios e registros extrajudiciais. RE
209.354/PR.
2. Responsabilidade extracontratual do Estado
caracterizada.
3. Reexame de fatos e provas para eventual
desconstituição do acórdão recorrido. Incidência da Súmula STF
279.
4. Inexistência de argumento capaz de infirmar o
entendimento adotado pela decisão agravada.
5. Agravo
regimental improvido.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. 2ª
Turma, 10.03.2009.
Data do Julgamento
:
10/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-05 PP-01015 LEXSTF v. 31, n. 364, 2009, p. 205-209
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S): PGE-SC - EZEQUIEL PIRES
AGDO.(A/S): CLAUDINA IRACY TREMEA MINÚSCULLI
ADV.(A/S): LUIZ ANTÔNIO PALAORO
AGDO.(A/S): AUGUSTO REGOSO NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ARCIDES DE DAVID
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