STF RE 55132 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SALVO ABUSO DE DIREITO, A PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESPEJO POR
FUNDAMENTO DIVERSO DO INDICADO NA NOTIFICAÇÃO PREVIA NÃO PREJUDICA O
PEDIDO.
Ementa
SALVO ABUSO DE DIREITO, A PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESPEJO POR
FUNDAMENTO DIVERSO DO INDICADO NA NOTIFICAÇÃO PREVIA NÃO PREJUDICA O
PEDIDO.Decisão
Por unanimidade de votos, a Turma conheceu do recurso e lhe negou o provimento.
Data do Julgamento
:
31/03/1964
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1964 PP-01143 EMENT VOL-00575-02 PP-00804
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: PLÍNIO CÂNDIDO DE SOUZA DIAS
ADVOGADO: ELIAS PIO MONTEIRO DA SILVA JR.
RECORRIDO: ARTHUR DE MELLO TAQUES
ADVOGADO: CARLOS B. DE AMORIM
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